Município de Guanambi regulamenta lei da tarifa taxa de esgoto; aplicação carece de decisão do TJ-BA.

Município de Guanambi regulamenta lei da tarifa taxa de esgoto; aplicação carece de decisão do TJ-BA.

O prefeito Nilo Coelho assinou nesta quinta-feira (22) o Decreto de número 1.500 que regulamenta a Lei municipal 990/2015, estabelecendo os valores de Tarifas Diferenciadas, a serem cobradas pela EMBASA, pela prestação do serviço de esgotamento sanitário no município de Guanambi.

Cumprindo a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça antes do prazo estabelecido de 90 dias, o decreto cria valores diferenciados de taxas de esgoto de acordo o consumo e o perfil do consumidor (residencial, social, comercial, pública e industrial) sendo o mínimo de 20% e o máximo 40% a ser cobrado pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. – EMBASA.

Ainda de acordo com a decisão do egrégio tribunal, a EMBASA terá que devolver em dobro, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. A concessionária recorreu da decisão junto ao tribunal, e a efetiva aplicação da lei se dará tão somente após nova decisão judicial.

O prefeito Nilo Coelho cumpre o seu papel regulamentando a lei municipal e acredita na sua efetiva aplicação tão logo a justiça decida o litígio.

ASCOM GUANAMBI

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Wellington David

Wellington David

Um renomado jornalista e radialista, com mais de 30 anos de experiência na área. Com um olhar crítico e uma postura ética, ele se destacou por sua habilidade em transformar notícias complexas em informações claras e objetivas para o público em geral.